Todos têm um dever para com os outros e de ajudar a proteger os direitos e liberdades humanos. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade. No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei … Continuar lendo Artigo 29 – Responsabilidade